Abaixo listamos como exemplo alguns links com os projetos e leis já existentes em grandes cidades do brasil. Lembrando que a instalação do bloqueador de ar é autorizada em todo território nacional.

Estado da Paraíba

http://www.maispb.com.br/203440/lei-obriga-cagepa-instalar-bloqueador-de-ar-em-medidor-de-agua.html

Estado Rio de Janeiro

http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/scpro1115.nsf/02ac6f279b568e24832566ec0018d839/ee38a7e2b2b382c683257b49006e7ac9?opendocument

Estado do Maranhão

https://camara-municipal-de-sao-luis.jusbrasil.com.br/legislacao/830598/lei-4326-04

Estado de São Paulo

https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/132512/lei-12520-07

Estado da Bahia

http://www.bahianoticias.com.br/noticia/183553-projeto-de-lei-aprovado-garante-instalacao-de-eliminador-de-ar-em-rede-de-agua.html

Estado de Santa Catarina

http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2016/PL__0120_8_2016_Original.pdf

Estado do Rio Grande do Sul

http://www.camara.leg.br/sileg/integras/183770.pdf

Estado do Ceará

https://abdir.jusbrasil.com.br/noticias/2955599/camara-civel-determina-que-cagece-instale-eliminador-de-ar-em-tubulacoes-de-agua-da-capital

Decisão do STJ

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/61063108/stj-30-10-2013-pg-1117